Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O Nosso Compromisso com o RGPD

A Quiet Learning está totalmente comprometida em cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679), garantindo que os seus dados pessoais são tratados de forma legal, transparente e segura.

Esta página fornece informação específica sobre como cumprimos as obrigações do RGPD e como pode exercer os seus direitos.

Princípios do Tratamento de Dados

Tratamos os seus dados pessoais de acordo com os seguintes princípios fundamentais do RGPD:

Licitude, Lealdade e Transparência

Processamos dados de forma legal, justa e transparente. Informamo-lo sempre sobre que dados recolhemos e como os utilizamos.

Limitação das Finalidades

Recolhemos dados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas com a prestação de serviços imobiliários.

Minimização dos Dados

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas. Não solicitamos informação excessiva ou irrelevante.

Exactidão

Mantemos os dados exactos e actualizados. Encorajamos que nos informe de qualquer alteração aos seus dados pessoais.

Limitação da Conservação

Conservamos dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades ou conforme exigido por lei.

Integridade e Confidencialidade

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados.

Responsabilidade

Somos responsáveis pelo cumprimento destes princípios e podemos demonstrar a nossa conformidade.

Base Legal para o Tratamento

Processamos os seus dados pessoais apenas quando existe uma base legal válida:

Execução de Contrato

Quando o tratamento é necessário para executar um contrato de mediação imobiliária ou para tomar medidas a seu pedido antes da celebração do contrato.

Cumprimento de Obrigação Legal

Quando somos obrigados por lei a processar os seus dados, nomeadamente:

• Identificação de clientes conforme legislação anti-branqueamento de capitais
• Conservação de registos de transacções imobiliárias
• Cumprimento de obrigações fiscais
• Resposta a solicitações de autoridades competentes

Interesse Legítimo

Quando temos um interesse legítimo no tratamento que não prejudica os seus direitos fundamentais:

• Prevenção de fraude
• Garantia da segurança dos sistemas informáticos
• Melhoria dos serviços oferecidos
• Gestão interna e operações comerciais

Consentimento

Quando nos deu consentimento livre, específico, informado e inequívoco, especialmente para:

• Envio de comunicações de marketing
• Utilização de cookies não essenciais
• Tratamento de categorias especiais de dados quando relevante

Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Direito de Acesso (Artigo 15º)

Tem o direito de obter confirmação sobre se tratamos dados pessoais que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, acesso a esses dados e às seguintes informações:

• Finalidades do tratamento
• Categorias de dados tratados
• Destinatários dos dados
• Prazo de conservação previsto
• Existência de direitos de rectificação, apagamento, limitação ou oposição

Direito de Rectificação (Artigo 16º)

Pode solicitar a correcção de dados pessoais inexactos ou o completamento de dados incompletos.

Direito ao Apagamento (Artigo 17º)

Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para as finalidades
• Retira o consentimento e não existe outra base legal
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente
• Os dados devem ser apagados para cumprimento de obrigação legal

Este direito pode ser limitado quando a conservação é necessária para cumprimento de obrigações legais ou para declaração, exercício ou defesa de direitos.

Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18º)

Pode solicitar a limitação do tratamento quando:

• Contesta a exactidão dos dados (durante a verificação)
• O tratamento é ilícito mas opõe-se ao apagamento
• Já não precisamos dos dados mas você necessita para direitos legais
• Opôs-se ao tratamento (pendente verificação)

Direito à Portabilidade (Artigo 20º)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável.

Direito de Oposição (Artigo 21º)

Pode opor-se a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing directo.

Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22º)

Não efectuamos decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou o afectem significativamente.

Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

Email: [email protected]
Correio: Quiet Learning - Mediação Imobiliária, Lda.
Avenida da Liberdade, 245, 3º Andar
1250-143 Lisboa
À atenção do Encarregado de Proteção de Dados

Ao submeter um pedido, poderemos solicitar informação adicional para verificar a sua identidade e garantir a segurança dos seus dados.

Prazo de Resposta

Responderemos ao seu pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido. Se necessário, este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, sendo você informado dessa prorrogação.

Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusar o pedido.

Violações de Dados Pessoais

No caso improvável de uma violação de dados pessoais que possa resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos sem demora injustificada.

Temos procedimentos implementados para detectar, comunicar e investigar violações de dados pessoais, incluindo notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados quando aplicável.

Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados pessoais são processados e armazenados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

Caso seja necessário transferir dados para fora do EEE (por exemplo, para clientes ou parceiros internacionais), asseguraremos que:

• A Comissão Europeia reconheceu que o país destinatário oferece nível adequado de proteção, ou
• Foram implementadas garantias adequadas (como cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela UE), ou
• Obtivemos o seu consentimento explícito para a transferência

Encarregado de Proteção de Dados

Designámos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por supervisionar a conformidade com o RGPD.

Pode contactar o nosso DPO para questões relacionadas com proteção de dados através de:

Email: [email protected]

Direito de Apresentar Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde ocorreu a alegada infracção.

Em Portugal, a autoridade de controlo é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Avenida D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Tel: +351 213 928 400
Fax: +351 213 976 832
Email: [email protected]
Website: www.quiet-learning.com

Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

• Pseudonimização e encriptação de dados pessoais
• Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas
• Capacidade de restaurar a disponibilidade e acesso aos dados em tempo útil
• Processo de teste e avaliação regulares da eficácia das medidas técnicas e organizacionais
• Políticas de controlo de acesso e gestão de utilizadores
• Formação regular da equipa sobre proteção de dados
• Acordos de confidencialidade com todos os colaboradores

Subcontratantes

Quando recorremos a subcontratantes para processar dados pessoais em nosso nome, asseguramos que:

• Apenas processam dados de acordo com as nossas instruções documentadas
• Implementam medidas técnicas e organizacionais apropriadas
• Respeitam a confidencialidade dos dados
• Auxiliam no cumprimento das obrigações do RGPD
• Eliminam ou devolvem os dados após conclusão dos serviços

Todos os subcontratantes são cuidadosamente seleccionados e vinculados contratualmente a estas obrigações.

Avaliações de Impacto

Quando um tipo de tratamento for susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas, realizamos uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes de iniciar o tratamento.

Actualizações

Esta página pode ser actualizada periodicamente para reflectir alterações na legislação ou nas nossas práticas. A data da última actualização será sempre indicada no topo da página.

Mais Informações

Para informação mais detalhada sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Para questões específicas sobre o RGPD ou proteção de dados, não hesite em contactar-nos através dos meios indicados acima.